Projetos que limitam taxa cobrada por Uber e 99 de motoristas têm parecer contrário em comissão da Câmara

Dois Projetos de Lei que limitam a 10% ou 15% do valor da corrida realizada a taxa cobrada dos motoristas pelas empresas de aplicativos de transporte individual, como Uber, 99 e Cabify, tiveram parecer contrário do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados.

“Essa remuneração (a taxa cobrada dos motoristas pelas empresas de aplicativos) compreende os custos com o desenvolvimento e manutenção da tecnologia utilizada no aplicativo, com campanhas publicitárias, entre outros custos operacionais, bem como, legitimamente, o lucro dessas empresas. Assim, não há como o Estado interferir nessa relação comercial notadamente privada”, argumenta o relator, deputado federal Lucas Gonzales (Novo-MG), em parecer apresentado na Comissão no fim de maio.

Já o deputado Igor Timo (Pode-MG), autor do Projeto de Lei 448/19, que limita a 10% taxa cobrada pelas empresas de aplicativos dos motoristas, defende que plataformas como o Uber, 99 e Cabify, não podem praticar taxas “exploratórias” dos motoristas parceiros.

Ele ressalta ainda que os aplicativos de transporte têm sido uma saída buscada pelos brasileiros para enfrentar a crise econômica, marcada por desemprego e queda de renda.

“Espoliação”

Autor do Projeto de Lei 2.255/2019, que limita a taxa das empresas a 15%, o deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), argumenta que os aplicativos têm ficado com até 40% do valor das corridas e que as margens das empresas são “uma verdadeira espoliação”.

“Essas multinacionais não se importam com os seus ‘parceiros’, os motoristas, e muitos deles prestam o serviço e acabam tendo prejuízo devido a todos os custos que a atividade envolve; como manutenção do veículo e combustível, mas pela falta de emprego no país, mesmo assim, se submetem a tal atividade”, argumenta o parlamentar, na Justificativa da proposta.

Para ele, “os custos de manutenção das plataformas de aplicativos são muito baixos, pois se trata de uma intermediação automatizada pelo próprio software fornecido aos motoristas”.

Limitação das taxas das empresas afetaria liberdade de oferta e de escolha, avalia relator

Já o relator que se manifestou contra os projetos que limitam a taxa cobrada dos motoristas por empresas de aplicativos de transporte na Comissão de Viação e Transportes da Câmara avaliou que: “a interferência estatal proposta inviabilizaria toda a liberdade de oferta de serviços e, consequentemente, a liberdade de escolha por parte do usuário”.

As propostas continuam em tramitação e devem passar também pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www.visaooeste.com.br

Categoria:Mobilidade

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